Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregulares as contas de um convênio firmado entre a prefeitura de Camaçari e a entidade Aldeias Infantis SOS Brasil no exercício de 2019. O valor do repasse foi de R$ 134.804,22, mas R$ 83.902,12 não tiveram a aplicação devidamente comprovada.
A análise foi realizada por meio de uma tomada de contas especial, já que a gestão municipal da época não encaminhou a documentação de forma voluntária e dentro do prazo. O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou o ressarcimento solidário do valor não comprovado por parte do ex-prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil) e da ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Cidadania, Andréa Montenegro Silva.
Além da devolução do dinheiro, cada um dos gestores foi penalizado com uma multa de R$ 2 mil.
Irregularidades
O relatório dos auditores do TCM apontou diversas falhas no uso dos recursos públicos. Entre elas:
- Pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por empresa de outro município, e não de Camaçari;
- Ausência de contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, o que impossibilita a comprovação da regularidade dos serviços prestados.
Essas falhas totalizam justamente os R$ 83.902,12 que deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Ministério Público de Contas também opinou pela irregularidade
O Ministério Público de Contas (MPC) se manifestou favoravelmente à decisão, recomendando a aplicação de multa e a responsabilização solidária pelo ressarcimento.
Apesar da condenação, ainda cabe recurso da decisão junto ao próprio TCM-BA.
