
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou, de forma cautelar, a suspensão imediata do pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores da Câmara Municipal de Camaçari.
A decisão foi proferida de maneira monocrática pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, após denúncia que apontou supostas irregularidades cometidas pelo presidente da Câmara, Niltinho Maturino (PRD).
Segundo o TCM, entre janeiro e março de 2025, foram pagos quase R$ 1,4 milhão em gratificações sem a devida comprovação legal para concessão do benefício.
Casa está proibida de novos pagamentos sem lei específica
Além da suspensão dos pagamentos já em curso, a decisão determina que a Câmara de Camaçari se abstenha de conceder novas gratificações da CET sem comprovação de lei autorizativa e do cumprimento das hipóteses previstas em lei.
O TCM ressaltou que a falta de respaldo legal para os repasses contraria as normas de gestão pública e pode configurar ato de improbidade administrativa.
Presidente da Câmara terá que prestar esclarecimentos
O conselheiro Plínio Carneiro Filho também estabeleceu um prazo de 20 dias – contados a partir da publicação da decisão, no último dia 11 de julho – para que o presidente da Câmara, Niltinho Maturino, apresente esclarecimentos formais à Corte.
A investigação seguirá em análise no âmbito do TCM, que poderá aplicar outras penalidades caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias.