Câmara dos Deputados aprova reformulação na Lei de Cotas: Ampliando a inclusão e promovendo a equidade
Mudanças seguem para votação no Senado.
Na última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados do Brasil tomou uma decisão crucial ao aprovar um projeto de lei que reformula a Lei de Cotas. Esta legislação, conhecida como Lei 12.711/12, reserva um percentual de vagas nas universidades e institutos federais de ensino técnico para alunos oriundos de escolas públicas. A medida visa promover a inclusão social, a equidade racial e a diversidade nos ambientes acadêmicos, buscando reduzir as desigualdades históricas existentes no sistema educacional do país.
O projeto (PL 5384/20) foi proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e teve sua aprovação no âmbito da Câmara dos Deputados. Agora, ele segue para votação no Senado, onde poderá sofrer novas análises e possíveis modificações.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto diz respeito à renda familiar per capita dos estudantes da rede pública que desejam se beneficiar das cotas. Atualmente, a legislação exige que a renda seja de até 1,5 salário mínimo por pessoa, mas com a aprovação do projeto, esse valor seria reduzido para um salário mínimo por pessoa. Essa alteração visa possibilitar que um número maior de estudantes de famílias com renda limitada possa acessar as vagas reservadas pelo sistema de cotas.
Outra inovação significativa é a inclusão dos quilombolas no sistema de cotas. Os cotistas, de acordo com o substituto aprovado pela relatora, deputada Dandara (PT-MG), passarão a concorrer tanto às vagas gerais quanto às vagas reservadas aos subgrupos, que incluem pretos, pardos, indígenas e, agora, quilombolas. A nota dos candidatos que não alcançarem o candidato de entrada para a universidade será então considerada na competição às vagas específicas dentro do sistema de cotas.
Essa reformulação na Lei de Cotas também mantém um importante princípio da legislação original: a revisão periódica. A cada década, a lei será avaliada e, se necessária, poderá ser adaptada às mudanças na sociedade e no cenário educacional.
A aprovação desse projeto é embasada por um estudo da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que destacou os aspectos positivos da política de cotas no Brasil. O estudo revelou que o número de alunos vindos de escolas públicas aumentou em 47% nas universidades federais, enquanto o ingresso de alunos negros vindos de escolas públicas cresceu em 73%.
A Lei de Cotas, instituída em 2012, tem sido um instrumento fundamental para a promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades no ensino superior brasileiro. Ela reserva 50% das vagas para alunos de escolas públicas, sendo que metade desse percentual é direcionado a alunos de famílias da baixa. Além disso, a legislação atual também contempla cotas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, refletindo o compromisso em abordar as desigualdades que historicamente permeiam o acesso à educação no país.
Em suma, a aprovação do projeto de reformulação na Lei de Cotas pela Câmara dos Deputados representa um passo importante na direção à construção de um sistema educacional mais inclusivo, equitativo e diversificado no Brasil. A medida visa não apenas a extensão do acesso ao ensino superior, mas também o fortalecimento das políticas de combate às desigualdades sociais e raciais. Agora, atenção se volta ao Senado, onde o projeto passará por novas análises e debates, antes de se tornar efetivamente uma legislação revisada.
