Justiça da Bahia Suspende Lei que Exigia Câmeras nos Uniformes de Segurança de Shoppings em Salvador
Medida Cautelar suspende lei municipal que obrigava instalação de câmeras nos uniformes de segurança.
Lei Municipal que Exigia Câmeras nos Uniformes de Segurança é Suspensa pela Justiça
Nesta segunda-feira (14), a Justiça da Bahia emitiu uma medida cautelar que suspende a execução da lei municipal que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nos uniformes de segurança de shoppings em Salvador. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que alegou que a competência para legislar sobre segurança pública cabe ao Governo do Estado, não ao município.
Decisão Baseada em Competência Legislativa
A Abrasce sustentou que a competência para legislar sobre segurança pública é atribuída ao Governo do Estado, conforme a Constituição Federal. O município não teria jurisdição nesse aspecto, o que tornaria a lei municipal inconstitucional. A medida cautelar foi concedida pela Justiça da Bahia, ocorreu na suspensão temporária da exigência de instalação das câmeras nos uniformes dos seguranças.
Detalhes da Lei Suspensa e Possíveis Implicações
A lei municipal, sancionada pelo prefeito Bruno Reis em março deste ano, determinou a instalação gradativa de câmeras nos uniformes de segurança dos shoppings em um prazo máximo de um ano. Os equipamentos devem ter resolução adequada, ferramenta de “zoom”, capacidade de impressão para identificação e sensibilidade à luz para identificação fisionômica. Além disso, as imagens capturadas seriam preservadas por pelo menos um ano.
Responsabilidades e Fiscalização
De acordo com a lei, a fiscalização da instalação e uso correto das câmeras seria compartilhada entre a administradora do shopping e as autoridades de segurança pública. O descumprimento das normas acarretaria em sustentar civis, penais e administrativos para os acusados.
Embora a suspensão tenha sido determinada, ainda não se sabe se a medida é passível de recurso. A ação movida pela Abrasce e a decisão da Justiça levantam questões importantes sobre as esferas de competência legislativa e os aspectos relacionados à segurança pública, gerando debates sobre o papel das instituições em regulamentar questões desse tipo.
